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Certidões e Documentos

 

 

Certidões de Empresa (Pessoa Jurídica)

    O processo licitatório é regulado pela lei 8.666, de 1993, e tem como pilares a isonomia entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Isso impede que a seleção de produtos ou serviços seja determinada pelo critério da marca ou em favorecimento de empresas específicas. E um dos critérios para concorrer em uma licitação é justamente a inexistência de pendências. Se você não apresentar certidões negativas de débitos da empresa com a Justiça do Trabalho, por exemplo, não estará habilitado a disputar a concorrência pública.

 

Acesse as certidões para sua empresa participar de licitações, agora estão disponíveis por meio eletrônico.
Informamos aqui alguns links ou endereços eletrônicos para ajudar na emissão destas
certidões, negativas, certificados além de outras informações:

 


Secretaria da Receita Federal

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

 

Tribunal Superior do Trabalho
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Caixa Econômica Federal
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF


Tribunal de Contas da União

Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos


Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet

Consulta Situação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)


SICAF/COMPRASNET DIGITAL
Cadastramento de Fornecedor - SICAF - Comprasnet


Portal do Banco do Brasil

Cadastramento de Fornecedor - Banco do Brasil - Licitacoes-e