Certidões de Empresa (Pessoa Jurídica)
O processo licitatório é regulado pela lei 8.666, de 1993, e tem como pilares a isonomia entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Isso impede que a seleção de produtos ou serviços seja determinada pelo critério da marca ou em favorecimento de empresas específicas. E um dos critérios para concorrer em uma licitação é justamente a inexistência de pendências. Se você não apresentar certidões negativas de débitos da empresa com a Justiça do Trabalho, por exemplo, não estará habilitado a disputar a concorrência pública.
Acesse as certidões para sua empresa participar de licitações, agora estão disponíveis por meio eletrônico.
Informamos aqui alguns links ou endereços eletrônicos para ajudar na emissão destas
certidões, negativas, certificados além de outras informações:
Secretaria da Receita Federal
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
Tribunal Superior do Trabalho
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Caixa Econômica Federal
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Tribunal de Contas da União
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos
Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet
Consulta Situação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)
SICAF/COMPRASNET DIGITAL
Cadastramento de Fornecedor - SICAF - Comprasnet
Portal do Banco do Brasil
Cadastramento de Fornecedor - Banco do Brasil - Licitacoes-e