Nos termos do art. 143 da LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD deve conter, como membros, três servidores estáveis. O presidente da CPAD, além de estável, deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado/indiciado.

Ademais, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

É possível servidor não estável compor comissão de Sindicância Investigativa, uma vez que não há disposição legal em sentido contrário. No tocante à sindicância punitiva e ao processo administrativo disciplinar, regulados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, não há possibilidade de constituição de comissões com servidores não estáveis.

O presidente da CPAD, além de servidor estável, deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dos servidores investigados. Logo, o servidor estável ocupante de cargo de ensino médio que obtenha nível de escolaridade superior pode atuar como presidente de comissões disciplinares.

A convocação, por parte da autoridade competente, para servidor integrar comissões disciplinares é encargo obrigatório, constitui-se em dever funcional, e, a princípio, irrecusável. A escusa, em regra, somente poderá ser fundamentada em situações de suspeição ou impedimento, legalmente previstas. Tal designação, em tese, dispensa prévia autorização de superior imediato do servidor convocado. Na prática, porém, nada impede que haja um prévio acerto entre as autoridades envolvidas. Quando e se, excepcionalmente, for necessário designar servidor de outro órgão/entidade, convém prévia solicitação ao respectivo dirigente máximo.

A atuação como membro de uma comissão não irá configurar desvio de função em qualquer hipótese.

Em princípio não há impeditivo, ressalvados os casos de impedimento e de suspeição legalmente previstos.

Sim, o servidor ocupante de função comissionada pode integrar comissão de PAD, ressalvadas as situações de impedimento ou suspeição legalmente previstas.

Tão somente pela situação relatada não se verifica a configuração da suspeição.

Havendo conveniência, servidor cedido pode ser mantido como membro de comissão instaurada.

Se o servidor municipal estiver cedido a órgão estadual e cumprir os requisitos estabelecidos na LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 pode ser designado a compor comissão de PAD.

Não, o servidor efetivo não estável pode apenas compor comissões de procedimentos investigativos (não acusatórios), deflagrados durante a fase de admissibilidade da notícia de irregularidade.

Não, as comissões disciplinares devem ser compostas com servidores em atividade.

Sim, caso não exista situação de impedimento ou suspeição e sejam observadas as normas do órgão/entidade.

Baseando-se nas deliberações da Comissão de PAD é regular e comum que apenas o Presidente da Comissão subscreva os ofícios e as intimações. As atribuições dos integrantes da comissão estão delineadas no Manual de PAD da CGU (capítulo 9.6.9).

Caso seja verificada a ocorrência de prescrição de penalidade no andamento da instrução probatória do processo correcional, caberá à comissão processante relatar a situação à autoridade instauradora, a qual poderá decidir pelo arquivamento do processo, sendo possível a apuração de responsabilidade disciplinar dos membros da comissão quando tenham contribuído para a ocorrência, de forma culposa ou dolosa.

Sim. Diante da isenção que se requer para integrar comissão e apurar fatos com possível repercussão disciplinar, deve a autoridade instauradora atentar para vinculações pessoais porventura existentes entre os membros da comissão e o acusado e, por vezes, também o representante ou denunciante. Embora a designação dos membros seja pontual e a cargo apenas da autoridade instauradora, não comportando contraditório, inclui-se no direito à ampla defesa, válido em todo o curso do processo, a possibilidade de se questionar a designação dos integrantes da comissão. E tal possibilidade se expressa por meio de dois institutos: o impedimento e a suspeição.

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar no processo, devendo obrigatoriamente comunicar o fato à autoridade instauradora (sob pena de incorrer em falta grave, conforme parágrafo único do art. 19 da Lei Ordinária Nº 418/04.

Já a suspeição deriva de uma situação subjetiva e gera uma presunção relativa de parcialidade. Ao contrário do impedimento, não há obrigatoriedade de sua manifestação à autoridade instauradora. Assim, o vício fica sanado se não for arguido pelo acusado ou pelo próprio membro suspeito. Além disso, ainda que configurada uma das hipóteses de suspeição, há possibilidade de refutação pelo próprio suspeito ou pela autoridade instauradora, visto que as alegações de suspeição apresentadas pelo próprio membro da comissão são apreciadas pela autoridade instauradora e as apresentadas pelo acusado, representante ou denunciante são avaliadas pela comissão e remetidas à autoridade instauradora.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 elenca apenas duas hipóteses de impedimento para o integrante de comissão: a primeira, referente a ele próprio, por não ser estável; e a segunda, referente ao acusado, por ser seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

E como as hipóteses de impedimento enumeradas no art. 18 da Lei Ordinária Nº 418/04, não afrontam as hipóteses da LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, devem também ser consideradas, conforme se lê:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; I

II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

No que se refere à suspeição, a LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 não tratou do assunto, devendo-se buscar a disciplina da Lei Ordinária Nº 418/04 que, em seu art. 20, apresenta as situações de amizade íntima ou inimizade notória.

A designação de comissão posterior ao fato supostamente irregular não induz, por si só, parcialidade dos membros que deverão atuar com absoluta isenção e impessoalidade, sendo escolhidos e designados pela autoridade instauradora por imposição legal (art. 144, caput, da LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001).

A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros (§ 1º do art. 143 da LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 ). Dessa forma, não há impeditivo para que membro secretarie a comissão quando necessário. A designação do secretário é facultativa e formalizada em ata da comissão.