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- Data de Criação 30 de junho de 2026
- Ultima Atualização 3 de julho de 2026
:: Resolução 05/2025
:: Aprovar a alteração na tipologia do CEO Estadual, de CEO tipo II para CEO tipo III, e recebimento do Incentivo de implantação - para construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos odontológicos (parcela única): no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),