CES/RR

Conselho Estadual de Saúde

wwwO Conselho Estadual de Saúde de Roraima (CES/RR) é um órgão colegiado, de decisão superior, de caráter permanente e deliberativo, constituído pelo Decreto nº 1055/88, com alteração pelo Decreto nº 1595 de 16/06/89, pela Lei Complementar nº 22/92 e fundamentado na Constituição Federal Art. 196, 197, 198 e 200, e nas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90. Composto por 30 conselheiros titulares e 30 suplentes, eleitos para exercer o cargo por 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido, conforme determina o § 3º, Art. 18 da Lei Complementar nº 22/92.

wwwO objetivo do CES é de acompanhar e avaliar a execução das ações da saúde (pode colocar em negrito essa última frase). Aos conselheiros cabe ainda, formular prioridades da política do Sistema Único de Saúde (SUS) em conjunto com a equipe de saúde da gestão governamental. O colegiado é formado por entidades representantes dos segmentos de usuário (50%), profissionais de saúde (25%) e governo e prestadores de serviços em saúde privados, conveniados, ou sem fins lucrativos (25%).

Características e Funções:

Caráter Deliberativo: Suas decisões são homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde.

Funções:Acompanhar e avaliar as ações de saúde, aprovar contas da saúde, e promover o controle social.

Base Legal: Instituído pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, com regulamentação específica em cada estado.

Composição do CES/RR

Secretário Executivo:
Roberto Rodrigues Morais

Coordenadora na Saúde:
Brígida Betim de Oliveira Neta

Secretária:
Laís Christine Brito Bezerra

Canais de Atendimento

Contato/WhatsApp

(95) 98404-3419

E-mail do CES/RR

ces@saude.rr.gov.br