:: CSL

A Comissão desenvolve suas atividades respeitando os princípios básicos da Licitação: Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento do Objeto. Tudo em consonância com a Lei 8.666/93 e demais dispositivos aplicáveis nos procedimentos da licitação.

Principais Atribuições: 1. Preparar o processo licitatório, iniciando pela elaboração do instrumento de convocação (edital) em conformidade com a modalidade pertinente; 2. Divulgar o resultado do julgamento, com a publicação dos avisos na imprensa Oficial e jornal de grande circulação; 3. Entregar aos interessados na licitação (mediante fornecimento de disquete virgem) a cópia do Edital, esclarecendo todas as dúvidas por ventura existentes no respectivo processo licitatório; 4. Receber e examinar as propostas contendo a respectiva documentação de habilitação, como também emitir o relatório do julgamento sobre a devida habilitação ou inabilitação (o envelope com a proposta inabilitada será devolvido pela secretaria); 5. Examinar as propostas comerciais habilitadas, julgar e emitir em seguida o relatório do julgamento, providenciando sua divulgação através da imprensa oficial do Estado; 6. Encaminhar o Processo Administrativo com a respectiva documentação á Autoridade Superior da Secretaria, para sua devida homologação e adjudicação do contrato com o concorrente vencedor da licitação.