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Conselho Estadual de Saúde

 

          O Conselho Estadual de Saúde de Roraima (CES/RR) é um órgão colegiado, de decisão superior, de caráter permanente e deliberativo, constituído pelo Decreto nº 1055/88, com alteração pelo Decreto nº 1595 de 16/06/89, pela Lei Complementar nº 22/92 e fundamentado na Constituição Federal Art. 196, 197, 198 e 200, e nas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90. Composto por 30 conselheiros titulares e 30 suplentes, eleitos para exercer o cargo por 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido, conforme determina o § 3º, Art. 18 da Lei Complementar nº 22/92.

          Com objetivo de acompanhar e avaliar a execução das ações da saúde, aos conselheiros cabe ainda, formular prioridades da política do Sistema Único de Saúde (SUS) em conjunto com a equipe de saúde da gestão governamental. O colegiado é formado por entidades representantes dos segmentos de usuário (50%), profissionais de saúde (25%) e governo e prestadores de serviços em saúde privados, conveniados, ou sem fins lucrativos (25%).

          As reuniões ordinárias do CES/RR acontecem toda primeira quarta-feira do mês, no período de fevereiro a dezembro, às 14hs. De acordo com o Plano Estadual de Saúde (PES), o CES tem como meta desenvolver e implementar a participação e o Controle Social na Política de Saúde, em 100% dos municípios. Conforme determina o Código Estadual de Saúde (Lei Complementar nº 22/92), cabe à Secretaria de Estado de Saúde (SES/RR), proporcionar ao CES/RR condições para o seu pleno funcionamento, através de suporte técnico, administrativo, recursos humanos e de financiamento.

 

 


E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Contato: 2121-0511

 

 

 

 

 

 

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