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Regimento Interno

 

    A Secretaria de Estado da Saúde, órgão da administração direta do Governo do Estado de Roraima, na forma das Leis (Estadual) nºs. 498 e 499, datadas de 19 de julho de 2005, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, proporcionando condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, nos termos dos Artigos nº.s 196, 197 e 198 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e dos Artigos 135 à 142 da Constituição Estadual de Roraima, de 31 de dezembro de 1991, combinados com a Lei (Federal) n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

 

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